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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eduardo Brum Vieira Chaves

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/11/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/11/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 29/10/2025

Autos devolvidos

Julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

Juntada de petição eletrônica

Todas as movimentações(22)