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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0040666822019813069920250929072441

Decorrido prazo de MAX DE ABREU CASSIMIRO em 25/09/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 857868/2025

Protocolizada Petição 857868/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 443314/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0443314 - AgRg no AREsp 2926288 - Publicação prevista para 09/09/2025

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MAX DE ABREU CASSIMIRO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 443314/2025 - AgRg no AREsp 2926288

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 737569/2025

Protocolizada Petição 737569/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025 Petição Nº 443314/2025 - AgRg

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