Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200558-94.2014.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 378.411,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Wauner Batista Ferreira Machado

Partes do Processo

LINCOLN MAGESTE DO AMARAL

CPF

Autor

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO

OAB/MG 118824·CPF·Representa: Autor

ADRYELLE MOREIRA MIRANDA

OAB/MG 116251·CPF·Representa: Autor

SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO

OAB/MG 118824·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BAO TRAVIZANI

CPF·Representa: Réu

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

LINCOLN MAGESTE DO AMARAL

CPF

Autor

FABIO BACCHERETTI VITOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Precatório

22/07/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 16:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:47

Juntada de Certidão

25/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/04/2025, 18:04

Todas as movimentações(83)

Juntada de Precatório

22/07/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 12:39

Documentos

Outros Documentos

•22/07/2025, 17:54

Intimação

•11/12/2024, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 16:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:47

Juntada de Certidão

25/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 10:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/04/2025, 18:04

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/04/2025, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 07:51

Decorrido prazo de LINCOLN MAGESTE DO AMARAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:33

Expedição de Precatório.

19/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de LINCOLN MAGESTE DO AMARAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 10:03

Juntada de Precatório

17/03/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:50

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 14:41

Expedição de RPV.

11/03/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 01:44

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de LINCOLN MAGESTE DO AMARAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2025, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2024, 13:05

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/10/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 15:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 08:13

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

14/08/2024, 02:03

Recebidos os autos

14/08/2024, 02:03

Conclusos para despacho

14/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 08:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/02/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 15:21

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de LINCOLN MAGESTE DO AMARAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:58

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/08/2023, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de LINCOLN MAGESTE DO AMARAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2023, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 AUTOR: LINCOLN MAGESTE DO AMARAL; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - SUELLEN CRISTINA SILVA CARVALHO, LEONARDO OLIVEIRA SOARES, FLAVIA BAO TRAVIZANI CARDOSO, ADRYELLE MOREIRA MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

10/04/2023, 14:20

Distribuído por dependência

10/04/2023, 14:20

Decisão

•10/12/2024, 13:05

Petição

•05/09/2024, 15:32

Despacho

•14/08/2024, 08:13

Documentos 2ª instância

•14/08/2024, 02:03

Intimação

•22/01/2024, 15:21

Sentença

•22/01/2024, 15:05