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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Mandado devolvido não entregue ao destinatário LEONARDO RICARDO DE LIMA - CPF: 046.284.826-40 (RÉU/RÉ)

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de LEONARDO RICARDO DE LIMA em 12/02/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)