Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000209-11.2022.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

VILMA DE ALMEIDA DELFINO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

VILMA DE ALMEIDA DELFINO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de baixa

10/04/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

08/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/10/2024, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/10/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 17:24

Juntada de Alvará

30/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2024, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2024, 18:53

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição de certidão de baixa

10/04/2025, 16:54

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

08/04/2025, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Documentos

Intimação

•30/10/2024, 07:47

Sentença

•28/10/2024, 17:52

30/10/2024, 20:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2024, 07:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

03/10/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/10/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 17:24

Juntada de Alvará

30/09/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/08/2024, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 23:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/08/2024, 20:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/08/2024, 20:43

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

07/08/2024, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 17:45

Expedição de RPV.

09/07/2024, 14:49

Expedição de RPV.

09/07/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:31

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:10

Conclusos para despacho

13/05/2024, 21:10

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/05/2024, 21:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/04/2024, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:19

Recebidos os autos

12/04/2024, 02:02

Conclusos para despacho

12/04/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 02:02

Recebidos os autos

12/04/2024, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/04/2024, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2024, 17:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2024, 10:31

Processo Desarquivado

18/01/2024, 10:31

Arquivado Provisoramente

15/09/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/09/2023, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 10:42

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:20

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de certidão

14/08/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - VILMA DE ALMEIDA DELFINO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA - (DP), DEBORA VAL LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/08/2022, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 18:36

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de apelação

06/07/2022, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 14:06

Julgado procedente o pedido

27/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

17/05/2022, 13:32

Juntada de certidão decurso de prazo

17/05/2022, 13:31

Decorrido prazo de estado de minas gerais em 21/02/2022 23:59:59.

23/02/2022, 02:02

Juntada de Ofício

10/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/01/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 08:41

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de impugnação

26/01/2022, 22:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/01/2022, 22:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 14:18

Juntada de Petição de contestação

24/01/2022, 19:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/01/2022, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2022, 16:13

Juntada de Ofício

21/01/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 18:10

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/01/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/01/2022, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 18:01

Juntada de Ofício

12/01/2022, 17:59

Expedição de Ofício.

12/01/2022, 17:51

Concedida a Antecipação de tutela

12/01/2022, 16:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VILMA DE ALMEIDA DELFINO - CPF: 939.531.606-30 (AUTOR).

12/01/2022, 16:19

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:29

Expedição de Certidão de Triagem.

12/01/2022, 15:29

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 14:31

Despacho

•13/06/2024, 16:31

Despacho

•15/05/2024, 11:10

Despacho

•12/04/2024, 15:19

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Despacho

•05/09/2023, 10:42

Intimação

•30/06/2022, 14:06

Sentença

•27/06/2022, 09:47

Despacho

•28/01/2022, 08:41

Despacho

•14/01/2022, 18:10

Citação

•12/01/2022, 18:01

Intimação

•12/01/2022, 18:01

Todos os documentos(16)

Intimação

•30/10/2024, 07:47

Sentença

•28/10/2024, 17:52

Despacho

•13/06/2024, 16:31

Despacho

•15/05/2024, 11:10

Despacho

•12/04/2024, 15:19

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•12/04/2024, 02:02

Despacho

•05/09/2023, 10:42

Intimação

•30/06/2022, 14:06

Sentença

•27/06/2022, 09:47

Despacho

•28/01/2022, 08:41

Despacho

•14/01/2022, 18:10

Citação

•12/01/2022, 18:01

Intimação

•12/01/2022, 18:01

Decisão

•12/01/2022, 16:19