Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000585-51.2015.8.13.0208 - TJMG | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 3.300,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Cruzília

Partes do Processo

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

OAB/MG 94612·CPF·Representa: Autor

AMANDA ASSUNCAO CASTRO

OAB/MG 124629·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 21:35

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 13:08

Juntada de Alvará

11/06/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2024, 15:48

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 22:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 21:35

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 16:48

Sentença

•11/07/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 13:08

Juntada de Alvará

11/06/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 08:15

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

18/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 15:39

Juntada de Ofício

05/02/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 16:54

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/11/2023, 16:53

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

22/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:53

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/10/2023, 17:52

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

23/10/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 21:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 17:34

Declarada incompetência

18/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

18/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 13:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/07/2023, 09:22

Distribuído por dependência

27/07/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES, Em causa própria,; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Publicado o dispositivo do acórdão em 13/04/2023: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM OS ENCARGOS." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMANDA ASSUNCAO CASTRO, LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Despacho

•24/04/2024, 14:38

Despacho

•30/11/2023, 16:13

Despacho

•23/10/2023, 17:53

Decisão

•18/10/2023, 17:13

Despacho

•21/08/2023, 10:56

Petição

•30/07/2023, 11:24