Recurso Especial 5020168-62.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI

Terceiro

SPEC - PLANEJAMENTO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/MG 59318·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

JUSELDER CORDEIRO DA MATA

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

07/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 14:36

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2022, 00:00

Expedição de

15/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 18:34