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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 338159/2025

Protocolizada Petição 338159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/04/2025 Petição Nº 274418/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0274418 - AgRg nos EDcl no AREsp 2509016 - Publicação prevista para 15/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de WILLIAN LEAL DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº274418/2025 - AgRg nos EDcl no AREsp AREsp 2509016

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 274418/2025

Protocolizada Petição 274418/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263427/2025

Protocolizada Petição 263427/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

Todas as movimentações(54)