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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 22.238,04

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Eugenópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 16/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 09/07/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Intimação de Ofício de RPV em 18/02/2025.

Todas as movimentações(92)