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5068884-18.2022.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
CNPJ 33.***.***.0001-32
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
ESTADO MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA
OAB/MG 102609•Representa: PASSIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Diligências Cartorárias ou de Ofício
19/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
29/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/08/2023, 14:05Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Decisão interlocutória:
21/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Sem manifestação da parte
18/07/2023, 01:02Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
12/06/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
12/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/06/2023, 00:00Remetidos os autos
22/05/2023, 00:00Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00Expedição de
22/05/2023, 00:00Documentos
Decisão
•21/08/2023, 11:23