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5068884-18.2022.8.13.0024
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda
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Partes do Processo
FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
CNPJ 33.***.***.0001-32
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
22/05/2023, 00:00Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
22/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/03/2023, 08:56Comunicado o acórdão em:
28/02/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
14/02/2023, 00:00Resultado do julgamento:
14/02/2023, 00:00Autos devolvidos
25/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
19/01/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
19/01/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•28/02/2023, 08:02
Despacho
•12/01/2023, 14:34
Outros Documentos
•16/08/2022, 20:10
Outros Documentos
•16/08/2022, 18:58
Outros Documentos
•11/07/2022, 15:13
Outros Documentos
•28/06/2022, 12:22
Outros Documentos
•28/06/2022, 12:22
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•28/06/2022, 12:22
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•28/06/2022, 12:22
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•28/06/2022, 12:22
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•28/06/2022, 12:22
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