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5068884-18.2022.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda
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Partes do Processo
FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
CNPJ 33.***.***.0001-32
FULL SERVICE ECOM COMERCIO E LOGISTICA EIRELI
ESTADO MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERIAS
ESTADO DE MINAS GERAISD
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
22/05/2023, 00:00Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
22/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
27/04/2023, 11:45Comunicado o acórdão em:
25/04/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
18/04/2023, 00:00Resultado do julgamento:
18/04/2023, 00:00Autos devolvidos
23/03/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
08/03/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
07/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•25/04/2023, 11:27
Despacho
•23/03/2023, 13:03