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5061634-31.2022.8.13.0024
Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Partes do Processo
LOJAS SIMONETTI LTDA
CNPJ 31.***.***.0001-28
ESTADO MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERIAS
ESTADO DE MINAS GERAISD
ESTADOS DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
IVALDO MARQUES FREITAS JR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
SAULO DE FARIA CARVALHO
OAB/MG 101676•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
25/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
25/05/2023, 00:00Remetidos os autos
24/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
20/04/2023, 00:00Juntada de documento
19/04/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/03/2023, 13:41Publicação
03/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
01/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
23/02/2023, 00:00Resultado do julgamento:
23/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/01/2023, 14:44Autos devolvidos
19/01/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•01/03/2023, 12:46
Despacho
•13/01/2023, 13:45
Outros Documentos
•16/08/2022, 19:39
Outros Documentos
•16/08/2022, 18:59
Outros Documentos
•20/05/2022, 11:51
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•20/05/2022, 11:51
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•20/05/2022, 11:51
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