Recurso Extraordinário 5061634-31.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LOJAS SIMONETTI LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

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Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 17:18

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

21/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/07/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

23/06/2023, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 17:46

Despacho proferido

05/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:24

Despacho

•02/06/2023, 16:26

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