Recurso Especial 0039043-35.2021.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LEONARDO SILVA

CPF

Autor

LEONARDO SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

Representa: Autor

CELIO FERREIRA NUNES

OAB/MG 193571·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 15:17

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

19/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Comunicação eletrônica enviada:

22/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 15:21

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 15:17

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

19/01/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2022, 00:00

Expedição de

02/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/11/2022, 00:00