Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003752-02.2017.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 7.553,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

HERMUNDINO MORAIS PACHECO

CPF

Autor

NATAN ARANTES BOTELHO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE UBÁ

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBA

Reu

DEILTON DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

NATAN ARANTES BOTELHO

OAB/MG 123736·CPF·Representa: Autor

ALBERTO LUCIANO LIMA DE BITTENCOURT ANTONUCCI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão de Baixa.

09/02/2026, 18:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 11:33

Expedição de Certidão de Baixa.

09/02/2026, 18:36

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 16:03

Decisão

•20/02/2025, 12:43

24/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:03

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 13:12

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 08:14

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:59

Juntada de RPV

26/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2025, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:33

Outras Decisões

20/02/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:43

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de impugnação

30/08/2024, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:05

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/07/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 16:14

Conclusos para despacho

09/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

01/05/2024, 02:14

Recebidos os autos

01/05/2024, 02:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 13:38

Outras Decisões

17/04/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 02:14

Recebidos os autos

17/04/2024, 02:14

Recebidos os autos

17/04/2024, 02:14

Conclusos para despacho

17/04/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - HERMUNDINO MORAIS PACHECO; MUNICIPIO DE UBA; Apelado(a)(s) - HERMUNDINO MORAIS PACHECO; MUNICIPIO DE UBA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos distribuídos e conclusos ao Des. MARIA INÊS SOUZA em 11/04/2023 Adv - ALBERTO LUCIANO LIMA DE B. ANTONUCCI, KATIA SILVA DE OLIVEIRA, NATAN ARANTES BOTELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/04/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 16:55

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2023, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de apelação

20/12/2022, 14:41

Juntada de Petição de apelação

23/11/2022, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2022, 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2022, 18:39

Conclusos para decisão

30/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2022, 17:22

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2022, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 16:41

Conclusos para despacho

05/08/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2022, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 18:51

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 18:51

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 16:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/05/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 14:58

Conclusos para despacho

27/04/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2022, 18:53

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2022, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/02/2022, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2022, 18:23

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:30

Juntada de Petição de alegações finais

15/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de alegações finais

23/11/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2021, 18:42

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2021, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:00

Expedição de Alvará.

20/08/2021, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 15:25

Conclusos para despacho

12/08/2021, 12:26

Juntada de Petição de impugnação

09/08/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2021, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:17

Conclusos para despacho

14/06/2021, 07:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 10:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 15:29

Conclusos para despacho

04/12/2020, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2020, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 13:14

Juntada de Petição de laudo pericial

30/09/2020, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 15:02

Conclusos para despacho

25/09/2020, 13:13

Decorrido prazo de DEILTON DUARTE em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 08:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 15:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2020, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 09:53

Juntada de Ofício

11/05/2020, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2020, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2020, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 16:36

Conclusos para despacho

23/01/2020, 14:05

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 09:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/12/2019, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 18:58

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2019, 08:41

Conclusos para despacho

02/10/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 11:13

Conclusos para despacho

13/09/2019, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 16:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2019, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2019, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 17:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/03/2019, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2019, 16:55

Determinado o saneamento e organização do processo

28/01/2019, 16:33

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 16:11

Conclusos para despacho

21/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/11/2018, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2018, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2018, 13:06

Juntada de Petição de impugnação

17/09/2018, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 15:55

Conclusos para despacho

16/08/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2018, 18:25

Conclusos para despacho

18/06/2018, 16:40

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 10:49

Juntada de Petição de contestação

23/05/2018, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2018, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 17:51

Conclusos para despacho

15/05/2018, 16:25

Juntada de certidão decurso de prazo

15/05/2018, 16:24

Audiência conciliação/cejus realizada 11/04/2018 16:20 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

13/04/2018, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2018, 13:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2018, 13:31

Juntada de Mandado

23/01/2018, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

15/01/2018, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2018, 14:24

Audiência conciliação/cejus designada 11/04/2018 16:20 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá.

15/01/2018, 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2017, 09:31

Conclusos para despacho

15/12/2017, 12:38

Expedição de Certidão.

15/12/2017, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2017, 10:49

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2017, 12:31

Distribuído por sorteio

08/12/2017, 14:14

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 13:53

Despacho

•23/07/2024, 16:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Intimação

•17/04/2024, 13:38

Decisão

•17/04/2024, 13:17

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Despacho

•28/03/2023, 16:55

Decisão

•22/10/2022, 18:39

Todos os documentos(43)

Sentença

•30/10/2025, 16:03

Decisão

•20/02/2025, 12:43

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 13:53

Despacho

•23/07/2024, 16:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•01/05/2024, 02:14

Intimação

•17/04/2024, 13:38

Decisão

•17/04/2024, 13:17

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Documentos 2ª instância

•17/04/2024, 02:14

Despacho

•28/03/2023, 16:55

Decisão

•22/10/2022, 18:39

Sentença

•16/08/2022, 16:41

Despacho

•03/06/2022, 18:51

Despacho

•04/05/2022, 14:58

Despacho

•15/03/2022, 18:53

Acórdão

•11/03/2022, 15:15

Despacho

•22/02/2022, 18:23

Despacho

•19/10/2021, 18:42

Despacho

•13/08/2021, 15:25

Despacho

•14/06/2021, 18:17

Despacho

•11/12/2020, 15:29

Despacho

•25/09/2020, 15:02

Despacho

•05/02/2020, 16:36

Documento de Comprovação

•23/01/2020, 14:04

Documento de Comprovação

•23/01/2020, 09:02

Despacho

•09/12/2019, 18:58

Despacho

•11/10/2019, 08:41

Despacho

•24/09/2019, 11:13

Despacho

•21/08/2019, 16:19

Despacho

•28/01/2019, 16:33

Despacho

•27/11/2018, 16:11

Documento de Comprovação

•17/09/2018, 17:20

Despacho

•17/08/2018, 15:55

Despacho

•21/06/2018, 18:25

Despacho

•15/05/2018, 17:51

Ata de Audiência

•13/04/2018, 12:32

Ata de Audiência

•13/04/2018, 12:32

Despacho

•18/12/2017, 09:31

Documento de Comprovação

•15/12/2017, 10:49