Apelação / Remessa Necessária 5003674-75.2020.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRAZY BIKE LTDA ME

Terceiro

CRAZY BIKE LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

RAFAEL GRATIERI GALLATI

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CRAZY BIKE LTDA ME

Terceiro

CRAZY BIKE LTDA - ME

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARI

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE GUAXUPE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DE GUAXUPE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CRAZY BIKE LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHEFE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE GUAXUPE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DE GUAXUPE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 11:21

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 16:07

Autos devolvidos

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 08:58

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

10/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/06/2023, 11:21

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2023, 09:37

Despacho

•28/04/2023, 18:25

Comunicado o acórdão em:

14/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 16:07

Autos devolvidos

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 08:58

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/04/2023, 00:00

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