Cumprimento de sentença 6131776-87.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Partes do Processo

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA

OAB/MG 102636·CPF·Representa: Réu

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG 124804·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 01:04

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/10/2024, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 12:52

Conclusos para despacho

21/07/2024, 22:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 20:33

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:01

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 01:04

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/12/2024, 00:48

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 12:52

Intimação

•06/03/2024, 20:33

03/10/2024, 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2024, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 12:52

Conclusos para despacho

21/07/2024, 22:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/04/2024, 11:23

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 20:33

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2024, 14:56

Conclusos para decisão

01/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 12:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2023, 15:02

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 14:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/08/2023, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 13:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 13:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0083

18/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/08/2023, 12:38

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2023, 23:58

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 02:08

Recebidos os autos

15/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Recorrente(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ; Interessado - DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE GUERRA JACOME, GABRIEL ARBEX VALLE, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA, ROMULO TORRES DE SOUZA, WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 21:09

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM em 02/08/2016 23:59:59.

08/11/2016, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2016 23:59:59.

15/09/2016, 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 01/04/2016 23:59:59.

06/09/2016, 00:41

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM em 22/02/2016 23:59:59.

22/08/2016, 00:39

Expedição de Mandado.

18/08/2016, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2016 23:59:59.

16/08/2016, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2016 23:59:59.

03/08/2016, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2016, 12:23

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2016, 15:13

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 29/06/2016 23:59:59.

29/07/2016, 15:13

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/07/2016, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2016, 13:25

Conclusos para despacho

25/07/2016, 17:01

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/06/2016, 15:36

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/06/2016, 15:36

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/06/2016, 15:36

Concedida a Segurança

06/06/2016, 15:18

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 15/02/2016 23:59:59.

03/05/2016, 02:02

Conclusos para despacho

08/04/2016, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 11:08

Juntada de certidão

15/03/2016, 12:37

Juntada de certidão

15/03/2016, 12:31

Expedição de intimação via sistema.

07/03/2016, 17:27

Juntada de Petição de informações prestadas

02/03/2016, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2016, 09:51

Expedição de Mandado.

04/02/2016, 17:13

Expedição de Certidão.

04/02/2016, 17:09

Expedição de intimação via sistema.

04/02/2016, 15:39

Concedida a Medida Liminar

02/02/2016, 14:45

Conclusos para despacho

01/02/2016, 18:18

Juntada de Petição de petição

20/01/2016, 15:38

Decorrido prazo de VITOR MARTIR VERISSIMO CRUZ em 18/12/2015 23:59:59.

20/01/2016, 15:38

Expedição de intimação via sistema.

11/12/2015, 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

09/12/2015, 14:23

Conclusos para despacho

09/12/2015, 13:07

Conclusos para despacho

02/12/2015, 12:09

Juntada de certidão

02/12/2015, 12:09

Distribuído por sorteio

27/11/2015, 16:04

Decisão

•06/03/2024, 14:56

Intimação

•21/08/2023, 13:20

Decisão

•18/08/2023, 15:29

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•15/06/2023, 02:08

Despacho

•26/07/2016, 13:25

Sentença

•06/06/2016, 15:18

Decisão

•02/02/2016, 14:45

Despacho

•09/12/2015, 14:23