Recurso Especial 5153580-55.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

REGINA APARECIDA ANDRADE LADEIA

Representa: Réu

CYNTHIA BURICH

Representa: Réu

JAILSON FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

Terceiro

V8 BRASIL

Terceiro

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

12/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 21:06

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2023, 00:00

Expedição de

17/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2023, 18:31

Demais Documentos à Instrução

•16/02/2023, 20:53

Demais Documentos à Instrução

•16/02/2023, 20:53

Demais Documentos à Instrução

•16/02/2023, 20:53