Embargos de Declaração Cível 5153580-55.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Autor

REGINA APARECIDA ANDRADE LADEIA

Representa: Réu

CYNTHIA BURICH

Representa: Réu

JAILSON FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

Terceiro

V8 BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

17/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 15:26

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 15:26

Juntada de petição eletrônica

25/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/11/2022, 15:10

Despacho

•04/11/2022, 19:05