Procedimento Comum Cível 5155365-57.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VALFILM MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:06

Juntada de certidão de baixa

04/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/06/2024, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 19:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/06/2024, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:04

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

12/02/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 09:32

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 14:06

Juntada de certidão de baixa

04/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/06/2024, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 19:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/06/2024, 19:55

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 17:01

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 02:04

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

12/02/2024, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:39

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 02:03

Recebidos os autos

19/10/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, MARCELO BRINGEL VIDAL, WESLEY SIQUEIRA VILELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/08/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 21:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 03:44

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de apelação

30/04/2021, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2021, 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2021, 22:03

Conclusos para decisão

05/04/2021, 14:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/04/2021, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2021, 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2021, 08:49

Julgado improcedente o pedido

25/03/2021, 10:21

Conclusos para julgamento

25/04/2019, 08:45

Juntada de Petição de fala no processo valfim 5155365.pdf

10/04/2019, 18:54

Juntada de Petição de alegações finais

09/04/2019, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 17:22

Conclusos para julgamento

07/01/2019, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 10:02

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 01:33

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2018, 12:46

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 14:20

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 16/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 05:03

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2018, 13:21

Juntada de Petição de contestação

09/08/2018, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:11

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 25/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 06:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2018, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2018, 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/01/2018, 14:08

Conclusos para despacho

09/01/2018, 14:08

Juntada de certidão decurso de prazo

09/01/2018, 14:07

Decorrido prazo de VALFILM - MG INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 07/12/2017 23:59:59.

23/12/2017, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2017, 15:00

Declarada incompetência

06/11/2017, 14:14

Conclusos para despacho

30/10/2017, 12:40

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 12:40

Distribuído por sorteio

27/10/2017, 19:09

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•19/10/2023, 02:03

Intimação

•19/04/2021, 21:36

Sentença

•12/04/2021, 22:03

Sentença

•25/03/2021, 10:21

Despacho

•18/03/2019, 17:22

Decisão

•18/05/2018, 15:52

Intimação

•06/11/2017, 15:00

Decisão

•06/11/2017, 14:14