Apelação / Remessa Necessária 0010923-12.2012.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 32604·CPF·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Autor

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO 2 VARA CIVEL CRIMINAL E EXECUCOES PENAIS COMARCA JOAO PINHEIRO

Terceiro

JD COMARCA JOAO PINHEIRO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE J

Terceiro

JD 1 V. CV. CR. IJ COMARCA JOAO PINHEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE JOAO PINHEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RUBENS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 32604·CPF·Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA

OAB/MG 102746·Representa: Autor

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/06/2024, 01:06

Comunicado o acórdão em:

07/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/05/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(70)

Comunicação eletrônica enviada:

22/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Acórdão

•06/06/2024, 19:31

Despacho

•08/04/2024, 13:46

18/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/06/2024, 01:06

Comunicado o acórdão em:

07/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/05/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2024, 00:00

Expedição de

09/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/03/2024, 14:45

Despacho proferido

19/03/2024, 00:00

Expedição de

19/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2024, 00:00

Autos recebidos

15/03/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

25/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 09:53

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 09:53

Decisão interlocutória:

27/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/06/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Substituto Processual,; Litisconsorte - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos convertidos em processo eletrônico em 11/04/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - BEATRIZ LIMA DE MESQUITA, FABIANO FERREIRA COSTA, GABRIELA SILVA PIRES E OLIVEIRA, RANIERI MARTINS DA SILVA, RUBENS DE OLIVEIRA E SILVA, SAMUEL DE FARIA CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

11/04/2023, 15:00

Remetidos os autos

11/04/2023, 15:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

23/03/2023, 00:00

Remessa para digitalização.

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2018, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

16/02/2018, 00:00

Remetidos os autos

15/02/2018, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

31/01/2018, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

31/01/2018, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

26/01/2018, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

04/12/2017, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2017, 00:00

Decisão interlocutória:

20/11/2017, 00:00

Autos devolvidos

17/11/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/10/2017, 00:00

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

09/10/2017, 00:00

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

15/09/2017, 00:00

Autos devolvidos

14/09/2017, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a)

11/09/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

11/09/2017, 00:00

Remetidos os autos

08/09/2017, 00:00

Autos recebidos

08/09/2017, 00:00

Remetidos os autos

05/09/2017, 12:15

Recebidos no TJMG

05/09/2017, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2017, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

05/09/2017, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 14:32

Decisão

•26/06/2023, 09:19

Despacho

•26/06/2023, 09:18

Certidão de Publicação da Sentença

•11/04/2023, 15:00

Decisão da 1ª Instância Agravada

•11/04/2023, 15:00

Sentença

•11/04/2023, 15:00