Embargos de Declaração Cível 0010923-12.2012.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Autor

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEBORA VAL LEAO

OAB/MG 98788·Representa: Autor

RUBENS DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG 32604·Representa: Autor

SAMUEL DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 105941·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·Representa: Autor

GABRIELA SILVA PIRES

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/09/2024, 15:49

Comunicado o acórdão em:

23/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/09/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

17/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/07/2024, 00:00

Expedição de

09/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/07/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2024, 15:28

Despacho proferido

19/06/2024, 00:00

Expedição de

19/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Transitado em Julgado

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/09/2024, 15:49

Comunicado o acórdão em:

23/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•20/09/2024, 17:26

Despacho

•18/06/2024, 15:20

Resultado do julgamento:

17/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/07/2024, 00:00

Expedição de

09/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/07/2024, 01:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/06/2024, 15:28

Despacho proferido

19/06/2024, 00:00

Expedição de

19/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/06/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/06/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

17/06/2024, 00:00