Apelação / Remessa Necessária 0019319-20.2012.8.13.0543 - TJMG | JusConsulta
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Sistema Único de Saúde (SUS)
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
11/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Armando Freire
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
CNPJ
19.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
Terceiro
CONSELHEIRO PENA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ASSOCIACAO PREFEITO HELCIO VALENTIM DE ANDRADE
Terceiro
MUNICIPIO DE ALVARENGA
Terceiro
Advogados / Representantes
WASHINGTON LUIS DO NASCIMENTO
Representa: Autor
Ver todas as partes (42)
Partes do Processo
(42)
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
CNPJ
19.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
Terceiro
CONSELHEIRO PENA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ASSOCIACAO PREFEITO HELCIO VALENTIM DE ANDRADE
Terceiro
MUNICIPIO DE ALVARENGA
Terceiro
MUNICIPIO DE GOIABEIRA
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIABEIRA
Terceiro
SANTA RITA DO ITUETO PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
Terceiro
MUNICIPIO DE AIMORES
Terceiro
AIMORES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Terceiro
HOSPITAL SAO JOSE E SAO CAMILO
Terceiro
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO RIO DOCE
Terceiro
CONSARDOCE
Terceiro
RESPLENDOR PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE RESPLENDOR
Terceiro
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA
Terceiro
MUNICIPIO DE ITUETA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE RESPLENDOR
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
ASSOCIACAO PREFEITO HELCIO VALENTIM DE ANDRADE
CNPJ
07.***.***.0001-08
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OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO ALVARENGA
CNPJ
19.***.***.0001-01
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OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICÍPIO DE GOIABEIRA
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO
CNPJ
18.***.***.0001-10
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE AIMORES
CNPJ
18.***.***.0001-50
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
CNPJ
60.***.***.0064-35
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO RIO DOCE
CNPJ
01.***.***.0001-00
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OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE RESPLENDOR
CNPJ
18.***.***.0001-72
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OUTROS_PARTICIPANTES
SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
CNPJ
60.***.***.0033-39
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE ITUETA
CNPJ
18.***.***.0001-74
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
OUTROS_PARTICIPANTES
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE RESPLENDOR
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Transitado em Julgado
08/03/2024, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
08/03/2024, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
08/03/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/03/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/02/2024, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
19/12/2023, 10:44
Comunicado o acórdão em:
15/12/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
12/12/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
12/12/2023, 00:00
Autos devolvidos
27/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/07/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
14/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/07/2023, 16:43
Autos devolvidos
30/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
30/06/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Transitado em Julgado
08/03/2024, 00:00
Comunicação eletrônica enviada:
08/03/2024, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
08/03/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/03/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/02/2024, 00:00
Documentos
Acórdão
•
15/12/2023, 10:43
Despacho
•
30/06/2023, 15:51
Disponibilizado Acórdão para consulta:
19/12/2023, 10:44
Comunicado o acórdão em:
15/12/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
12/12/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
12/12/2023, 00:00
Autos devolvidos
27/10/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
14/07/2023, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
14/07/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/07/2023, 16:43
Autos devolvidos
30/06/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
30/06/2023, 00:00
Expedição de
30/06/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/06/2023, 00:00
Recebidos no TJMG
11/04/2023, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
11/04/2023, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
11/04/2023, 00:00
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 13:26
Outros Documentos
•
07/10/2022, 12:57