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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2021

Valor da Causa

R$ 154.170,88

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)