Recurso Especial 0007541-91.2013.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

OAB/MG 70752·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

SERGIO LUIZ REZENDE

Terceiro

SERGIO LUIZ REZENDE

CPF

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2026, 00:00

Juntada de documento

02/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

01/02/2024, 20:22

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/10/2023

26/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2026, 00:00

Juntada de documento

02/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/10/2023, 11:08

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

01/02/2024, 20:22

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/10/2023

26/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/08/2023, 00:00

Expedição de

08/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

02/08/2023, 00:00