Apelação / Remessa Necessária 5038954-86.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

D MIDIA BRASIL LTDA - ME

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

JOAO FIGUEIREDO ABDALLA

OAB/MG 108232·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

D MIDIA BRASIL LTDA - ME

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

D MIDIA BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

03/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/05/2024, 16:38

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2024, 16:41

Autos devolvidos

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/02/2024, 00:56

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(73)

Transitado em Julgado

03/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/05/2024, 16:38

Documentos

Acórdão

•02/05/2024, 15:33

Despacho

•07/12/2023, 19:02

Juntada de petição eletrônica

06/05/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2024, 16:41

Autos devolvidos

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/02/2024, 00:56

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 10:57

Decisão interlocutória:

12/12/2023, 00:00

Expedição de

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 08:30

Autos devolvidos

14/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 14:34

Decisão interlocutória:

27/09/2023, 00:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/09/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/07/2023, 15:59

Comunicação eletrônica enviada:

19/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/07/2023, 00:00

Expedição de

18/07/2023, 00:00

Autos recebidos

07/07/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

07/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 17:51

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/05/2023, 15:12

Decisão interlocutória:

30/05/2023, 00:00

Expedição de

30/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/05/2023, 00:56

Juntada de documento

16/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2023, 15:52

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/04/2023, 15:06

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

11/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/04/2023, 00:00

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/04/2023, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 19:04

Despacho

•26/09/2023, 13:57

Decisão

•18/07/2023, 15:46

Despacho

•07/06/2023, 17:45

Despacho

•29/05/2023, 14:17

Despacho

•28/04/2023, 15:37

Despacho

•11/04/2023, 14:31

Outros Documentos

•08/02/2023, 16:19

Outros Documentos

•08/02/2023, 15:53

Outros Documentos

•13/08/2021, 15:41

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:56

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:40

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:40

Todos os documentos(16)

Acórdão

•02/05/2024, 15:33

Despacho

•07/12/2023, 19:02

Despacho

•13/11/2023, 19:04

Despacho

•26/09/2023, 13:57

Decisão

•18/07/2023, 15:46

Despacho

•07/06/2023, 17:45

Despacho

•29/05/2023, 14:17

Despacho

•28/04/2023, 15:37

Despacho

•11/04/2023, 14:31

Outros Documentos

•08/02/2023, 16:19

Outros Documentos

•08/02/2023, 15:53

Outros Documentos

•13/08/2021, 15:41

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:56

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:40

Outros Documentos

•30/07/2021, 15:40

Outros Documentos

•29/07/2021, 17:40