Apelação Criminal 0025316-57.2019.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes relacionados à Comissão Parlamentar de InquéritoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Doorgal Gustavo Borges de Andrada

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Termo Circunstanciado · 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

Partes do Processo

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA

CPF 142.***.***-27

Autor

VINICIUS HENRIQUE PEREIRA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

24/10/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/10/2024, 00:00

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MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO

OAB/MG 178645•Representa: ATIVO

Juntada de petição eletrônica

23/10/2024, 00:00

Transitado em Julgado

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/10/2024, 14:13

Comunicado o acórdão em:

27/09/2024, 00:00

Julgamento previsto para:

25/09/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/09/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/09/2024, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

17/09/2024, 00:00

Autos conclusos à revisão, Des.(a)

02/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

28/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/08/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/09/2024, 12:05

Despacho

•01/08/2024, 16:34

Despacho

•30/07/2024, 12:52

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