Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002621-82.2023.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

EDILEUSE RODRIGUES BORGES

CPF

Reu

MICHEL VANDER NUNES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RUBENS PAIVA

OAB/MG 59710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão criminal

04/05/2026, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (RÉU/RÉ)

10/04/2026, 15:25

Juntada de certidão criminal

10/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 17:29

Juntada de certidão criminal

26/03/2026, 17:23

Juntada de certidão criminal

26/03/2026, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2026 14:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 17:01

Juntada de Certidão Criminal

26/03/2026, 16:59

Suspensão Condicional do Processo para MICHEL VANDER NUNES (Réu) - Data de Prescrição 19/03/2028 Motivo da Suspensão Lei 9.099 #Não preenchido#

26/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:49

Outras Decisões

26/03/2026, 16:49

Suspensão Condicional do Processo MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (RÉU/RÉ) MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (RÉU/RÉ)

26/03/2026, 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 15:00, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 16:49

Todas as movimentações(130)

Juntada de certidão criminal

04/05/2026, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (RÉU/RÉ)

10/04/2026, 15:25

Juntada de certidão criminal

10/04/2026, 12:43

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 17:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/03/2026, 16:49

26/03/2026, 17:29

Juntada de certidão criminal

26/03/2026, 17:23

Juntada de certidão criminal

26/03/2026, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2026 14:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 17:01

Juntada de Certidão Criminal

26/03/2026, 16:59

Suspensão Condicional do Processo para MICHEL VANDER NUNES (Réu) - Data de Prescrição 19/03/2028 Motivo da Suspensão Lei 9.099 #Não preenchido#

26/03/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:49

Outras Decisões

26/03/2026, 16:49

Suspensão Condicional do Processo MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (RÉU/RÉ) MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (RÉU/RÉ)

26/03/2026, 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 15:00, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 15:00, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

26/03/2026, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:41

Outras Decisões

26/03/2026, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (RÉU/RÉ)

13/03/2026, 17:30

Juntada de Mandado

09/02/2026, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (RÉU/RÉ)

23/01/2026, 14:53

Juntada de certidão criminal

21/01/2026, 17:45

Juntada de certidão criminal

21/01/2026, 17:35

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 16:40

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2026 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

21/01/2026, 16:22

Evoluída a classe de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

13/11/2025, 16:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2025 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

13/11/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:43

Outras Decisões

13/11/2025, 16:43

Recebida a denúncia contra MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO) e EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

13/11/2025, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

01/10/2025, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

29/09/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:27

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2025 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

26/09/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 09:08

Outras Decisões

10/09/2025, 09:08

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:24

Juntada de certidão criminal

12/08/2025, 10:27

Juntada de certidão criminal

12/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/08/2025, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 16:40

Outras Decisões

07/08/2025, 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 16:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo.

07/08/2025, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

01/08/2025, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

24/07/2025, 12:52

Expedição de Mandado.

18/07/2025, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

14/07/2025, 14:15

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 10:03

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 16:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

08/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 08:39

Outras Decisões

30/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 12:47

Juntada de certidão criminal

04/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/05/2025, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:34

Outras Decisões

21/05/2025, 10:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

21/05/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

19/05/2025, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

16/05/2025, 15:26

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 16:04

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 13:30, Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

05/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 16:31

Outras Decisões

15/04/2025, 16:31

Revogada a transação penal

15/04/2025, 16:31

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:32

Juntada de certidão criminal

11/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de denúncia

21/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:22

Juntada de certidão criminal

14/01/2025, 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

08/01/2025, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 15:40

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

10/12/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:39

Outras Decisões

10/12/2024, 15:39

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 14:15

Juntada de certidão criminal

25/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/11/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

11/11/2024, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2024, 16:05

Juntada de certidão criminal

04/11/2024, 16:03

Audiência Preliminar (12753) designada para 06/12/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

04/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/11/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/11/2024, 13:32

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

07/10/2024, 16:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 13:47

Outras Decisões

01/10/2024, 13:47

Outras Decisões

30/09/2024, 13:21

Audiência Preliminar (12753) realizada para 27/09/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

30/09/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 13:21

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 09:16

Juntada de certidão criminal

23/08/2024, 09:15

Audiência Preliminar (12753) designada para 27/09/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

23/08/2024, 09:13

Homologada a Transação

22/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:21

Homologada a Transação

24/07/2024, 16:21

Audiência Preliminar (12753) realizada para 12/07/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

24/07/2024, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

15/07/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 07:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

01/07/2024, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

27/06/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

24/06/2024, 16:36

Juntada de certidão criminal

24/06/2024, 16:34

Audiência Preliminar (12753) designada para 12/07/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

24/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:45

Outras Decisões

15/04/2024, 11:45

Audiência Preliminar (12753) realizada para 12/04/2024 09:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

15/04/2024, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHEL VANDER NUNES - CPF: 086.818.026-23 (AUTOR(A) DO FATO)

04/04/2024, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário EDILEUSE RODRIGUES BORGES - CPF: 096.369.756-04 (AUTOR(A) DO FATO)

02/04/2024, 14:48

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 10:27

Juntada de certidão criminal

12/03/2024, 10:25

Audiência Preliminar (12753) designada para 12/04/2024 09:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

12/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/03/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão de Triagem.

22/02/2024, 13:45

Distribuído por dependência

08/02/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 INDICIADO: M.V.N., E.R.B. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 12/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/03/2026, 16:49

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/03/2026, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/03/2026, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•13/11/2025, 16:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/11/2025, 16:43

Despacho

•10/09/2025, 09:08

Intimação

•07/08/2025, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•07/08/2025, 16:40

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/08/2025, 16:40

Despacho

•30/06/2025, 08:39

Intimação

•21/05/2025, 10:35

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•21/05/2025, 10:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•21/05/2025, 10:34

Todos os documentos(29)

Intimação

•26/03/2026, 17:13

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/03/2026, 16:49

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/03/2026, 16:49

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•26/03/2026, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•26/03/2026, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•13/11/2025, 16:43

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•13/11/2025, 16:43

Despacho

•10/09/2025, 09:08

Intimação

•07/08/2025, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•07/08/2025, 16:40

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•07/08/2025, 16:40

Despacho

•30/06/2025, 08:39

Intimação

•21/05/2025, 10:35

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•21/05/2025, 10:34

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•21/05/2025, 10:34

Decisão

•15/04/2025, 16:31

Intimação

•10/12/2024, 15:40

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/12/2024, 15:39

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•10/12/2024, 15:39

Intimação

•02/10/2024, 13:43

Despacho

•01/10/2024, 13:47

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•30/09/2024, 13:21

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/09/2024, 13:21

Despacho

•22/08/2024, 17:47

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•24/07/2024, 16:21

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•24/07/2024, 16:21

Intimação

•09/05/2024, 15:45

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•15/04/2024, 11:45

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•15/04/2024, 11:45