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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.267,71

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bicas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Bicas

Partes do Processo

JOSE ESCARABOTO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(36)