Execução Fiscal 0204623-61.2002.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 241.627,28

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(99)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

THIAGO COSTA LAURIA

CPF

Reu

RODRIGO COSTA LAURIA

CPF

Reu

ANTONIO LUCIANO DA COSTA

CPF

Reu

ESPOLIO MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA

Reu

MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA JUNIOR

CPF

Reu

ROGERIO COSTA LAURIA

CPF

Reu

RITA DE CASSIA COSTA LAURIA

CPF

Reu

COMPANHIA INDUSTRIAL DE ROUPAS ARACATU

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO COSTA LAURIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 16:56

Juntada de Carta precatória

16/12/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário THIAGO COSTA LAURIA - CPF: 052.612.466-01 (EXECUTADO(A))

13/12/2024, 09:37

Todas as movimentações(100)

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2026, 13:21

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/05/2026, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:12

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 17:16

Despacho

•23/10/2024, 14:38

28/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

09/04/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO COSTA LAURIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/12/2024, 16:56

Juntada de Carta precatória

16/12/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário THIAGO COSTA LAURIA - CPF: 052.612.466-01 (EXECUTADO(A))

13/12/2024, 09:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:28

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:55

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário ROGERIO COSTA LAURIA - CPF: 036.839.726-29 (EXECUTADO(A))

01/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de ROGERIO COSTA LAURIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA LAURIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LAURIA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário RODRIGO COSTA LAURIA - CPF: 032.793.516-26 (EXECUTADO(A))

23/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:08

Expedição de Carta precatória.

21/10/2024, 17:29

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 16:32

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2024, 17:05

Desentranhado o documento

11/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:30

Outras Decisões

03/10/2024, 19:00

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE ROUPAS ARACATU em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO DA COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de ESPÓLIO MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA INDUSTRIAL DE ROUPAS ARACATU em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO DA COSTA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:52

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 16:47

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 16:47

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 16:47

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 16:47

Expedição de carta via correio.

02/09/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 16:55

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de MAURICIO ANTONIO CAMPOS LAURIA JUNIOR em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROGERIO COSTA LAURIA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de THIAGO COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de THIAGO COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA LAURIA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2024, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2024, 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 16:07

Desentranhado o documento

29/02/2024, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2024, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2024, 16:04

Expedição de carta via correio.

03/10/2023, 13:09

Expedição de carta via correio.

03/10/2023, 13:09

Expedição de carta via correio.

03/10/2023, 13:09

Expedição de carta via correio.

03/10/2023, 13:09

Expedição de carta via correio.

03/10/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO DA COSTA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:58

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 08:43

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE ROUPAS ARACATU e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LAIS D' ANGELA GOMES DA ROCHA, LUCIANO CARLOS PIVA, ROBERTA CORBELLI FERNANDES, ALANA PINTO DE SOUZA, RAPHAELA DE PAULA LUCAS XAVIER AMARAL, ANDRESSA CRISTINA GOMIDE COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Distribuído por dependência

11/04/2023, 11:05

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

11/04/2023, 11:05

Intimação

•04/10/2024, 14:31

Decisão

•03/10/2024, 19:00

Despacho

•07/08/2024, 13:47

Despacho

•08/07/2024, 16:55

Despacho

•31/05/2023, 09:58