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Termo CircunstanciadoApropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da NaturezaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte

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1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · Central de Inquéritos Policiais da comarca de Belo Horizonte JE · TJMG · Termo Circunstanciado · 2ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

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Partes do Processo(782)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado