Apelação Cível 5000026-54.2019.8.13.0083 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Borda da Mata

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA JOSE PEREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 88410·Representa: Autor

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG 108540·CPF·Representa: Autor

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/MG 88411·Representa: Autor

JEAN PAUL BORGES PAULA

OAB/MG 162551·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MARIA JOSE PEREIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE TOCOS DO MOJI

Terceiro

TOCOS DO MOJI GAB PREFEITO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MARIA JOSE PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 88410·Representa: Autor

VIANEY STENIO SILVA

OAB/MG 108540·CPF·Representa: Autor

CAIO DIEGO PEREIRA NOGUEIRA

OAB/MG 88411·Representa: Autor

JEAN PAUL BORGES PAULA

OAB/MG 162551·Representa: Autor

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Autor

BIANCA MIZUKI DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 143054·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/04/2026, 18:57

Juntada de documento

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Expedição de

14/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/10/2025, 09:56

Todas as movimentações(59)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/04/2026, 18:57

Juntada de documento

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 11:18

Decisão

•28/09/2025, 21:20

Autos devolvidos

14/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Despacho proferido

14/04/2026, 00:00

Expedição de

14/04/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/12/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/10/2025, 09:56

Despacho proferido

30/09/2025, 00:00

Expedição de

30/09/2025, 00:00

Em cooperação judiciária

30/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Juntada de documento

23/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

23/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/05/2025, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

05/12/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

04/12/2024, 10:31

Sem manifestação da parte

04/12/2024, 10:31

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Juntada de documento

05/11/2024, 00:00

Expedição de

05/11/2024, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:00

Decisão interlocutória:

04/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/05/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

04/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2023

03/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/04/2023

12/04/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

04/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

29/09/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2020, 00:55

Sem manifestação da parte

19/09/2020, 00:55

Juntada de petição eletrônica

21/08/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

03/08/2020, 00:00

Expedição de

03/08/2020, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/08/2020

31/07/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

21/07/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/07/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/07/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 21/07/2020

21/07/2020, 00:00

Cópia Despacho

•05/11/2024, 09:48

Decisão

•03/05/2023, 17:09

Decisão

•12/04/2023, 15:34

Decisão

•31/07/2020, 14:59

Outros Documentos

•17/06/2020, 17:10

Outros Documentos

•17/06/2020, 12:38

Outros Documentos

•10/06/2020, 17:32

Outros Documentos

•10/06/2020, 17:32

Outros Documentos

•10/06/2020, 17:32

Outros Documentos

•10/06/2020, 09:29

Outros Documentos

•16/04/2019, 18:17