Agravo em Recurso Especial 0775454-05.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BREMBO DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/09/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2024

22/08/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/08/2024, 18:09

Conheço do agravo de BREMBO DO BRASIL LTDA para não conhecer do Recurso Especial

20/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2024

20/08/2024, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/06/2024, 08:24

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/06/2024, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/06/2024, 20:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2024, 21:00

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:28

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•10/06/2024, 20:27

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•10/06/2024, 20:27