Agravo Interno Cível 0774697-11.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

ENIO RIBEIRO DO CARMO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE CAMPO BELO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido o prazo

26/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2023, 08:30

Comunicado o acórdão em:

27/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/09/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2023, 15:52

Autos devolvidos

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 00:59

Todas as movimentações(19)

Decorrido o prazo

26/10/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/09/2023, 08:30

Comunicado o acórdão em:

27/09/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

26/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/09/2023, 08:25

Decisão

•25/07/2023, 14:29

Autos incluídos na pauta de julgamento de

26/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2023, 15:52

Autos devolvidos

25/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 00:59

Sem manifestação da parte

29/06/2023, 00:59

Juntada de petição eletrônica

27/06/2023, 00:00

Expedição de

05/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/05/2023, 00:00