Recurso Especial 2064299-80.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

LUCIANA REZENDE NUNES

CPF

Autor

LUCIANA REZENDE NUNES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

KONSTANTINO VIEIRA PAPASPYROU

OAB/MG 172846·Representa: Autor

DIEGO KENJI KOBAYASHI DE MORAIS

OAB/MG 181204·Representa: Autor

MELISSA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG 58757·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUCIANA REZENDE NUNES

CPF

Autor

LUCIANA REZENDE NUNES

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2025, 00:00

Juntada de documento

16/05/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/11/2023, 20:30

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

14/10/2025, 00:00

Juntada de documento

16/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/10/2023, 07:52

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/11/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/11/2023, 20:30

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/10/2023

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/07/2023, 01:00

Recebidos os autos

01/06/2023, 00:00

Expedição de

01/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/05/2023, 00:00