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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 4.866.944,44

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MORAIS ANDRADE LEANDRIN MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/04/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MORAIS ANDRADE LEANDRIN MOLINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(60)