Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000652-31.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:32

Outras Decisões

03/05/2026, 20:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de procuração

27/02/2026, 11:15

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:52

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Todas as movimentações(82)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:37

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2026, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 16:32

Outras Decisões

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 16:32

Decisão

•03/05/2026, 20:55

03/05/2026, 20:55

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de procuração

27/02/2026, 11:15

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 10:52

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 17:31

Processo Reativado

11/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:57

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 14:57

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 14:56

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:46

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição inicial

20/05/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

10/05/2025, 02:08

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:08

Recebidos os autos

10/05/2025, 02:08

Conclusos para decisão

10/05/2025, 02:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/05/2023 Apelante(s) - JORGE ARESI; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PAINS; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 16/05/2023. Dispositivo do acórdão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO". O advogado da parte JORGE ARESI fica intimado a se cadastrar no Portal do processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio Cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAIRA LACERDA SANTOS, CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA, ERICA PRADO BARBARO, FABIOLA PACHECO DUQUE FERREIRA, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCAS ALVES COSTA FURTADO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO, MARCELO TRINDADE DA SILVA, RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI, SCHERLY CRISTINE REICHERT. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - JORGE ARESI; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PAINS; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/05/2023, às 13:30 horas Adv - ALINE MAIRA LACERDA SANTOS, CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA, ERICA PRADO BARBARO, FABIOLA PACHECO DUQUE FERREIRA, JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES, KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO, LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS, LUCAS ALVES COSTA FURTADO, LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS, LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO, RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - JORGE ARESI; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PAINS; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LUCAS ALVES COSTA FURTADO, RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - JORGE ARESI; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE PAINS; Relator - Des(a). Élito Batista de Almeida (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. Élito Batista de Almeida (JD Convocado) em 06/02/2023 Adv - LUCAS ALVES COSTA FURTADO, RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:33

Juntada de Petição de apelação

12/08/2022, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 13:46

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:03

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:24

Conclusos para despacho

20/06/2022, 15:15

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:28

Conclusos para despacho

14/06/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 13:40

Juntada de Petição de contestação

16/11/2021, 18:37

Juntada de Petição de Habilitação

12/11/2021, 16:10

Decorrido prazo de JORGE ARESI em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2021, 16:00

Conclusos para despacho

24/05/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 17:37

Conclusos para despacho

07/04/2021, 17:00

Expedição de Certidão de Triagem.

07/04/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:59

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 15:22

Despacho

•23/05/2025, 15:46

PETIÇÃO INICIAL

•20/05/2025, 15:02

Despacho

•13/05/2025, 16:24

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Intimação

•02/08/2022, 13:46

Sentença

•01/08/2022, 17:52

Despacho

•20/06/2022, 23:24

Intimação

•15/09/2021, 18:10

Citação

•15/09/2021, 18:10

Decisão

•26/05/2021, 16:00

Todos os documentos(17)

Intimação

•04/05/2026, 16:32

Decisão

•03/05/2026, 20:55

Despacho

•23/05/2025, 15:46

PETIÇÃO INICIAL

•20/05/2025, 15:02

Despacho

•13/05/2025, 16:24

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•10/05/2025, 02:08

Intimação

•02/08/2022, 13:46

Sentença

•01/08/2022, 17:52

Despacho

•20/06/2022, 23:24

Intimação

•15/09/2021, 18:10

Citação

•15/09/2021, 18:10

Decisão

•26/05/2021, 16:00

Despacho

•09/04/2021, 17:37

Outros documentos

•26/03/2021, 15:22