Recurso Especial 5000652-31.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAINS

CNPJ

Autor

PAINS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAINS

Terceiro

JORGE ARESI

Terceiro

JORGE ARESI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

OAB/MG 213144·Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

GABRIELA OLIVEIRA PIRES

OAB/MG 213144·Representa: Autor

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Representa: Autor

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Representa: Autor

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES

OAB/MG 174178·Representa: Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA

OAB/MG 215258·Representa: Autor

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO

OAB/MG 176353·Representa: Autor

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA ENDRIZZI

Representa: Réu

SCHERLY CRISTINE REICHERT

Representa: Réu

MARCELO TRINDADE DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 16:31

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/12/2023, 00:00

Decorrido o prazo

10/10/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Publicação

04/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/12/2023, 16:06