Procedimento Comum Cível 5151645-19.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 234.240,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

LAZARA OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:48

Juntada de certidão decurso de prazo

19/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de LAZARA OLIVEIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/02/2026, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 17:55

Conclusos para decisão

21/02/2026, 02:42

Juntada de Outros documentos

21/02/2026, 02:42

Recebidos os autos

21/02/2026, 02:42

Recebidos os autos

21/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2025, 09:27

Todas as movimentações(248)

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:42

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:48

Juntada de certidão decurso de prazo

19/03/2026, 11:48

Decorrido prazo de LAZARA OLIVEIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 16:42

Despacho

•24/02/2026, 17:55

28/02/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/02/2026, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 17:55

Conclusos para decisão

21/02/2026, 02:42

Juntada de Outros documentos

21/02/2026, 02:42

Recebidos os autos

21/02/2026, 02:42

Recebidos os autos

21/02/2026, 02:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 18:02

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/11/2025, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2025, 13:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/11/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2025, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/09/2025, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de LAZARA OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 18:26

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:42

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/06/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 12:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/05/2025, 08:16

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 13:58

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:56

Juntada de Decisão

06/05/2025, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/01/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - LAZARA OLIVEIRA DA SILVA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA LORGA FERREIRA DE MELLO - (DP), LUISA CARNEIRO DA SILVA, MARIA FERNANDA KOKAEV DE CASTRO - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

24/04/2020, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/08/2019, 17:16

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2019, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/04/2019, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 16:17

Julgado improcedente o pedido

15/04/2019, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 02:29

Conclusos para julgamento

22/03/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2019, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/03/2019, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2019, 08:55

Juntada de Petição de MPMG-Parecer Complementar - 5151645.19

18/03/2019, 15:33

Juntada de Petição de MPMG-5151645-19.2016 - Nintedanibe - Indeferimento

18/03/2019, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 13:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2019, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 03:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2019, 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2019, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/02/2019, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2019, 17:52

Juntada de Petição de MPMG-NINTEDANIBE_FPI_SEM_EXAMES_IND_5151645-19_

15/02/2019, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2019, 14:18

Expedição de Ofício.

17/01/2019, 14:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/01/2019, 10:35

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2019, 18:01

Juntada de Outros documentos

11/01/2019, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 03:57

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2018, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/11/2018, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 15:32

Juntada de laudo pericial

07/11/2018, 15:31

Juntada de Ofício

17/10/2018, 18:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

04/10/2018, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2018 23:59:00.

04/10/2018, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2018, 16:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2018, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2018, 07:55

Expedição de Alvará.

19/09/2018, 09:46

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/09/2018, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2018, 10:52

Conclusos para despacho

14/09/2018, 08:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/09/2018, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/09/2018, 19:14

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2018, 21:22

Juntada de Outros documentos

04/09/2018, 21:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 01:49

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2018, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/08/2018, 19:48

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 19:34

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2018, 18:45

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 18:42

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 02:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/07/2018, 19:58

Expedição de Certidão.

16/07/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

16/07/2018, 15:36

Juntada de Ofício

10/07/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/06/2018, 12:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2018, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2018 08:00:00.

17/06/2018, 01:30

Expedição de Alvará.

15/06/2018, 10:36

Juntada de Outros documentos

15/06/2018, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2018, 16:55

Conclusos para despacho

11/06/2018, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2018, 15:37

Expedição de Ofício.

05/03/2018, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2018 23:59:59.

02/03/2018, 03:30

Expedição de Alvará.

09/02/2018, 13:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/02/2018, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2018, 13:50

Expedição de Alvará.

06/02/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2018, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2018, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2018 23:59:59.

02/02/2018, 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2018, 15:21

Conclusos para despacho

01/02/2018, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/02/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 19:03

Expedição de Alvará.

20/11/2017, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/11/2017, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2017, 07:40

Expedição de Alvará.

16/11/2017, 12:49

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2017, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2017, 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2017, 11:40

Conclusos para despacho

10/11/2017, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2017, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/11/2017, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 10:29

Juntada de Outros documentos

26/10/2017, 10:16

Juntada de Acórdão

25/10/2017, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/10/2017, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2017 23:59:59.

08/10/2017, 02:05

Expedição de Alvará.

22/08/2017, 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2017, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2017, 09:48

Expedição de Alvará.

09/08/2017, 13:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/08/2017, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2017, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2017, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2017, 14:48

Conclusos para despacho

04/08/2017, 10:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/08/2017, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/07/2017 23:59:59.

02/08/2017, 01:20

Juntada de Petição de ofício

28/06/2017, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

21/06/2017, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

20/06/2017, 17:01

Expedição de Alvará.

16/06/2017, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2017, 16:53

Expedição de Alvará.

13/06/2017, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/06/2017, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2017, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2017, 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2017, 18:31

Conclusos para despacho

05/06/2017, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

05/06/2017, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

05/06/2017, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2017, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 16:08

Conclusos para despacho

26/05/2017, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

25/05/2017, 18:15

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2017, 16:02

Conclusos para despacho

25/04/2017, 16:52

Juntada de termo de juntada

25/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de termo de juntada

25/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

09/03/2017, 14:46

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/02/2017 23:59:59.

22/02/2017, 00:34

Juntada de Petição de ofício

30/01/2017, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/01/2017 23:59:59.

29/01/2017, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2017 23:59:59.

28/01/2017, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2017 23:59:59.

28/01/2017, 01:57

Juntada de certidão

23/01/2017, 12:40

Juntada de Petição de certidão

23/01/2017, 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

20/01/2017, 17:38

Juntada de Petição de petição

20/01/2017, 09:21

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2017, 12:33

Expedição de Alvará.

19/01/2017, 12:30

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2017, 15:05

Conclusos para despacho

13/01/2017, 10:58

Juntada de certidão decurso de prazo

13/01/2017, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2017, 18:03

Juntada de Mandado

11/01/2017, 13:24

Conclusos para despacho

10/01/2017, 16:29

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/12/2016 23:59:59.

09/01/2017, 01:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

28/12/2016, 23:27

Juntada de Petição de petição

28/12/2016, 12:26

Juntada de Petição de ofício

27/12/2016, 11:56

Juntada de Petição de ofício

26/12/2016, 14:56

Juntada de Petição de ofício

26/12/2016, 14:04

Expedição de Mandado.

20/12/2016, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

20/12/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

20/12/2016, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 15:50

Conclusos para despacho

19/12/2016, 09:13

Juntada de certidão

19/12/2016, 09:13

Juntada de Petição de certidão

19/12/2016, 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

18/12/2016, 21:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

18/12/2016, 21:54

Juntada de Mandado

13/12/2016, 10:00

Juntada de Mandado

01/12/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 17:20

Expedição de Mandado.

25/11/2016, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2016, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2016, 11:40

Juntada de Petição de contestação

25/11/2016, 11:38

Juntada de Mandado

21/11/2016, 07:37

Expedição de Mandado.

07/11/2016, 16:41

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 15:23

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

19/10/2016, 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria

19/10/2016, 18:22

Expedição de Mandado.

19/10/2016, 17:30

Expedição de citação/intimação via sistema.

19/10/2016, 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2016, 15:27

Conclusos para despacho

17/10/2016, 17:11

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 17:10

Distribuído por sorteio

17/10/2016, 16:52

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Despacho

•03/12/2025, 18:02

Despacho

•06/11/2025, 18:07

Despacho

•11/07/2025, 18:26

Juntada

•06/05/2025, 13:53

Intimação

•15/04/2019, 16:17

Intimação

•15/04/2019, 16:17

Sentença

•15/04/2019, 13:48

Todos os documentos(34)

Despacho

•19/03/2026, 16:42

Despacho

•24/02/2026, 17:55

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/02/2026, 02:42

Despacho

•03/12/2025, 18:02

Despacho

•06/11/2025, 18:07

Despacho

•11/07/2025, 18:26

Juntada

•06/05/2025, 13:53

Intimação

•15/04/2019, 16:17

Intimação

•15/04/2019, 16:17

Sentença

•15/04/2019, 13:48

Intimação

•17/09/2018, 10:52

Decisão

•14/09/2018, 14:08

Intimação

•13/06/2018, 16:55

Decisão

•13/06/2018, 14:44

Intimação

•06/02/2018, 11:07

Decisão

•02/02/2018, 15:21

Manifestação da Defensoria Pública

•17/11/2017, 15:57

Decisão

•13/11/2017, 11:40

Outros documentos

•25/10/2017, 17:15

Decisão

•04/08/2017, 14:48

Decisão

•05/06/2017, 18:31

Despacho

•29/05/2017, 16:08

Despacho

•27/04/2017, 16:02

Documento de Comprovação

•25/04/2017, 16:51

Decisão

•13/01/2017, 15:05

Despacho

•12/01/2017, 18:03

Decisão

•19/12/2016, 15:50

Ofício

•07/11/2016, 15:23

Decisão

•19/10/2016, 15:27