Recurso Especial 5003376-16.2021.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS SA

Terceiro

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A

Terceiro

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP 333473·Representa: Autor

PEDRO VINHA

Representa: Autor

THIAGO DEGELO VINHA

Representa: Autor

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG 107546·Representa: Réu

SERGIO COLARES MENDES DE ALMEIDA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS SA

Terceiro

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A

Terceiro

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Terceiro

GRAN VIVER URBANISMO SA

Terceiro

RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA

Terceiro

RICARDO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUCAS GARCIA CADAMURO

OAB/SP 333473·Representa: Autor

PEDRO VINHA

Representa: Autor

THIAGO DEGELO VINHA

Representa: Autor

KEYLA CAIAFA FERREIRA

OAB/MG 107546·Representa: Réu

SERGIO COLARES MENDES DE ALMEIDA

Representa: Réu

IGOR CAIAFA FERREIRA SILVERIO

OAB/MG 159275·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/04/2023, 11:08

Decisão interlocutória:

12/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

03/03/2023, 00:00

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

03/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/04/2023, 11:08

Decisão interlocutória:

12/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 09:37

Despacho

•02/03/2023, 09:48

12/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

07/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

07/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

03/03/2023, 00:00

Realizado cálculo de custas

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

03/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

02/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/02/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2023, 00:00

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/12/2022, 00:00