Embargos de Declaração Cível 5114801-65.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·Representa: Autor

ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI

Representa: Réu

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

Representa: Réu

CLAUDIA PEREIRA QUINTINO

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SC & C INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Terceiro

CHIPSAT

Terceiro

SC & C INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

24/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

19/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/02/2024, 11:16

Comunicado o acórdão em:

23/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/02/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/11/2023, 11:08

Decisão interlocutória:

28/11/2023, 00:00

Expedição de

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 18:16

Despacho

•27/11/2023, 10:53

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