Embargos de Declaração Cível 1677602-95.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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Partes do Processo

THEODORUS GERARDUS CORNELIS SANDERS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

THEODORUS GERARDUS CORNELIS SANDERS

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

THEODORUS GERARDUS CORNELIS SANDERS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

THALES VINICIUS BENONES OLIVEIRA

OAB/MG 96925·Representa: Autor

GERALDO DONIZETE LUCIANO

OAB/MG 133870·Representa: Autor

MARIA APARECIDA LOPES LUCIANO

OAB/MG 155279·Representa: Autor

DEBORA LOPES LUCIANO

OAB/MG 185749·Representa: Autor

ALEXANDRE LOPES RESENDE

OAB/MG 196739·Representa: Autor

LEANDRO DE DEUS FILHO

OAB/MG 208603·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

02/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/10/2022, 14:37

Autos devolvidos

25/10/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

25/10/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/10/2022, 14:28

Autos devolvidos

05/10/2022, 00:00

Expedição de

05/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/09/2022, 00:00

Documentos

Petição

•13/12/2022, 15:45

Decisão

•25/10/2022, 09:03

Despacho

•04/10/2022, 16:24