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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Comunicação eletrônica enviada:

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Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Comunicado o acórdão em:

Juntada de petição eletrônica

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Todas as movimentações(45)