Cumprimento de sentença 5002286-19.2017.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA

Terceiro

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

CNPJ

Reu

DANIANE CARDINALI MACHADO

CPF

Reu

ELAINE AGOSTINHO SATLER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG 45952·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DE ALVARENGA

OAB/MG 148178·CPF·Representa: Réu

ELAINE RODRIGUES MARTINS

CPF·Representa: Réu

DALBERT LUIZ ANDRADE

OAB/MG 172244·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA

Terceiro

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

CNPJ

Reu

DANIANE CARDINALI MACHADO

CPF

Reu

ELAINE AGOSTINHO SATLER

CPF

Reu

ELCY ALVES

CPF

Reu

ELCY ANDRE DE CARVALHO

Reu

ELIAS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FABIO ALVES BRAGA

Reu

EDINA MARIA DE SOUSA SANTOS

Reu

EDINA MARIA DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

ELCY ANDRE DE CARVALHO

CPF

Reu

FABIO ALVES BRAGA

CPF

Reu

EDUARDO BUZIM JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG 133106·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG 45952·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DE ALVARENGA

OAB/MG 148178·CPF·Representa: Réu

ELAINE RODRIGUES MARTINS

CPF·Representa: Réu

DALBERT LUIZ ANDRADE

OAB/MG 172244·CPF·Representa: Réu

LOURDES DIAS DE BARROS CARVALHO

CPF·Representa: Réu

TIAGO VIEIRA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 98008·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

11/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão de Baixa.

11/05/2026, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:01

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/05/2026, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/04/2026, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:19

Todas as movimentações(355)

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

11/05/2026, 09:42

Expedição de Certidão de Baixa.

11/05/2026, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:01

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 18:01

Despacho

•13/04/2026, 16:56

08/05/2026, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/05/2026, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:56

Conclusos para despacho

10/04/2026, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/04/2026, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:43

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:15

Conclusos para despacho

05/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/02/2026, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:02

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 18:05

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/11/2025, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:46

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 09:59

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:15

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/10/2025, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 16:04

Processo Desarquivado

08/09/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

19/11/2024, 16:56

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

08/11/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/11/2024, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento

27/05/2024, 21:38

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 16:55

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/05/2024, 15:00

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/04/2024, 17:33

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2024, 17:03

Conclusos para despacho

08/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 17:24

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2024, 17:24

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:08

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/12/2023, 20:57

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2023, 16:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/10/2023, 16:57

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:28

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:33

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:05

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:33

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2023, 13:43

Juntada de Petição de impugnação

16/08/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 13:23

Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2023, 09:31

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/08/2023, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 10:55

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/07/2023, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 12:24

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:08

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:46

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 11:54

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 02:30

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:30

Recebidos os autos

31/05/2023, 02:30

Conclusos para despacho

31/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 1º Apelante - DANIANE CARDINALI MACHADO; ELAINE AGOSTINHO SATLER; ELCY ALVES; ELIAS DE OLIVEIRA; FÁBIO ALVES BRAGA; Apelado(a)(s) - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ÉDINA MARIA DE SOUSA SANTOS; ELCY ANDRÉ DE CARVALHO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES, ELAINE MARTINS WINTHER, GUILHERME MURARI SOUZA, JOSE ANTONIO DE ALVARENGA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 1º Apelante - DANIANE CARDINALI MACHADO; ELAINE AGOSTINHO SATLER; ELCY ALVES; ELIAS DE OLIVEIRA; FÁBIO ALVES BRAGA; Apelado(a)(s) - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Interessado - ÉDINA MARIA DE SOUSA SANTOS; ELCY ANDRÉ DE CARVALHO; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos incluídos na pauta de julgamento de 25/04/2023, às 13:30 horas Adv - ANA LUIZA PINTO COELHO MARQUES, ELAINE MARTINS WINTHER, JOSE ANTONIO DE ALVARENGA, LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO, MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 18:31

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:48

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 19:26

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 14:28

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:57

Recebidos os autos

07/10/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 09:31

Juntada de Ofício

27/07/2022, 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/05/2022, 08:44

Recebidos os autos

13/05/2022, 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de MPMG-5002286-19.2017.8.13.0134 - Contrarrazões de Apelação - ACP - geral - intervençã

03/03/2022, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 16:39

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:25

Juntada de Petição de apelação

28/01/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 17:55

Juntada de Petição de apelação

24/01/2022, 14:36

Conclusos para despacho

14/01/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 09:38

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/11/2021, 12:57

Julgado procedente o pedido

23/11/2021, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 12:27

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 18:24

Decorrido prazo de FÁBIO ALVES BRAGA em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de ELCY ANDRÉ DE CARVALHO em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 14:17

Conclusos para despacho

04/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:38

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:38

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:38

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 07:11

Decorrido prazo de DANIANE CARDINALI MACHADO em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 20:52

Juntada de Petição de MPMG-5002286-19.2017.8.13.0134 - Manifestao - laudo suplementar - julgamento antecip

14/09/2021, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 13:19

Juntada de Petição de laudo pericial

08/09/2021, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:23

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 18:48

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 12:17

Conclusos para despacho

16/07/2021, 17:08

Apensado ao processo 5003601-19.2016.8.13.0134

12/07/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de MPMG-5002286-19.2017.8.13.0134 - Manifestação - laudo julgamento antecipado

09/07/2021, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 07:42

Juntada de Petição de laudo pericial

02/07/2021, 18:56

Apensado ao processo 5001882-65.2017.8.13.0134

30/06/2021, 14:37

Apensado ao processo 5002311-32.2017.8.13.0134

23/06/2021, 16:23

Apensado ao processo 5001854-97.2017.8.13.0134

26/05/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

24/03/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 13:27

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:29

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 16:55

Conclusos para despacho

18/12/2020, 13:49

Juntada de comunicação via sistema

17/12/2020, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 14:48

Conclusos para despacho

17/12/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 11:40

Conclusos para despacho

01/12/2020, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de ÉDINA MARIA DE SOUSA SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 02:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 14:31

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 17:35

Juntada de Petição de procuração

27/08/2020, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2020, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/08/2020, 09:01

Juntada de Petição de MPMG-5002286-19.2017.8.13.0134

04/08/2020, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 17:08

Juntada de Mandado

22/07/2020, 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2020, 09:41

Conclusos para despacho

02/07/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2020, 02:07

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-5002286-19.2017.8.13.0134

18/06/2020, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de contestação

03/06/2020, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2020, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:05

Conclusos para despacho

26/05/2020, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 15:10

Conclusos para despacho

13/04/2020, 08:07

Juntada de Acórdão

13/04/2020, 08:06

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 11:16

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/12/2019, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 10:29

Conclusos para despacho

18/11/2019, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/11/2019, 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2019, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 18:03

Juntada de Petição de contestação

23/10/2019, 12:20

Conclusos para despacho

24/09/2019, 13:29

Juntada de Petição de MPMG-juntada comprovante edital - 5002286-19.2017 - (CENIBRA) - Daniane Cardinali Mac

17/09/2019, 18:19

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 14:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2019, 12:32

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 10:59

Conclusos para despacho

15/08/2019, 14:58

Juntada de Petição de MPMG-reitera - 5002286-19.2017 - (CENIBRA) - Daniane Cardinali Machado

09/07/2019, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2019, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 10:12

Juntada de Petição de contestação

08/05/2019, 17:28

Conclusos para despacho

07/05/2019, 14:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 13:26

Recebidos os autos

12/04/2019, 02:04

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 02:04

Juntada de Petição de MPMG-Vista em duplicidade - 5002286-19.2017 - (CENIBRA) - Daniane Cardinali Machado

10/04/2019, 18:03

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação Relatório - 5002286-19.2017 - (CENIBRA) - Daniane Cardinali Machad

10/04/2019, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2019, 15:11

Expedição de Carta precatória.

05/04/2019, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2019, 13:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 13:09

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 13:20

Expedição de Carta precatória.

15/02/2019, 17:18

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2019, 15:17

Conclusos para despacho

07/02/2019, 13:31

Juntada de Acórdão

07/02/2019, 13:30

Juntada de Petição de MPMG-5002286-19.2017 - Vista em Duplicidade - CENIBRA

31/01/2019, 18:05

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação Relatório - 5002286-19.2017 - (CENIBRA) - Elcy, Édina

31/01/2019, 18:05

Decorrido prazo de ELAINE AGOSTINHO SATLER em 23/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 11:57

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA em 23/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 11:50

Decorrido prazo de ELCY ALVES em 23/01/2019 23:59:59.

26/01/2019, 09:24

Expedição de Carta precatória.

23/01/2019, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2019, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2019, 14:16

Juntada de Carta precatória

23/01/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 16:16

Expedição de Ofício.

03/12/2018, 15:21

Conclusos para despacho

26/11/2018, 15:37

Juntada de Petição de Pesquisa Infojud - 5002286-19.2017 - Édina Maria e Elcy André (Cenibra)

18/09/2018, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2018, 15:24

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 13:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 11:52

Conclusos para despacho

29/08/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 15:27

Conclusos para despacho

29/08/2018, 13:09

Juntada de Outros documentos

29/08/2018, 13:07

Juntada de Petição de contestação

22/08/2018, 23:47

Juntada de Carta precatória

10/08/2018, 14:27

Juntada de Carta precatória

01/08/2018, 08:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de Manifestação MP - 5002286-19.2017.8.13.0134 - Reconsideração - Cenibra

14/06/2018, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2018, 09:39

Expedição de Carta precatória.

17/05/2018, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2018, 14:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

05/12/2017, 17:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

05/12/2017, 14:08

Conclusos para despacho

05/12/2017, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 14:05

Declarada incompetência

29/11/2017, 13:26

Conclusos para despacho

28/11/2017, 16:13

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2017, 15:04

Distribuído por sorteio

21/06/2017, 14:17

Despacho

•11/02/2026, 16:15

Despacho

•19/11/2025, 18:05

Despacho

•28/10/2025, 16:46

Despacho

•02/10/2025, 17:15

Despacho

•07/11/2024, 15:35

Manifestação da Promotoria

•01/11/2024, 18:10

Despacho

•13/05/2024, 16:55

Sentença

•15/03/2024, 17:03

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 18:24

Decisão

•19/02/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 11:40

Despacho

•14/12/2023, 17:08

Manifestação da Promotoria

•07/12/2023, 20:57

Todos os documentos(61)

Despacho

•08/05/2026, 18:01

Despacho

•13/04/2026, 16:56

Despacho

•11/02/2026, 16:15

Despacho

•19/11/2025, 18:05

Despacho

•28/10/2025, 16:46

Despacho

•02/10/2025, 17:15

Despacho

•07/11/2024, 15:35

Manifestação da Promotoria

•01/11/2024, 18:10

Despacho

•13/05/2024, 16:55

Sentença

•15/03/2024, 17:03

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 18:24

Decisão

•19/02/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•05/02/2024, 11:40

Despacho

•14/12/2023, 17:08

Manifestação da Promotoria

•07/12/2023, 20:57

Sentença

•10/10/2023, 16:17

Documento de Comprovação

•09/10/2023, 16:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/10/2023, 16:57

Despacho

•31/08/2023, 18:33

Despacho

•14/08/2023, 13:23

Despacho

•02/08/2023, 10:55

Despacho

•19/07/2023, 12:24

SENTENÇA

•17/07/2023, 16:46

Despacho

•22/06/2023, 11:54

Despacho

•31/05/2023, 12:40

Documentos 2ª instância

•31/05/2023, 02:30

Despacho

•21/11/2022, 18:31

Despacho

•11/10/2022, 14:28

Despacho

•24/01/2022, 17:55

Sentença

•23/11/2021, 12:27

Despacho

•05/10/2021, 14:17

Despacho

•19/08/2021, 17:23

Despacho

•19/07/2021, 12:17

Despacho

•11/02/2021, 13:27

Despacho

•18/12/2020, 16:55

Despacho

•17/12/2020, 14:48

Despacho

•16/12/2020, 11:40

Decisão

•08/07/2020, 09:41

Documentos 2ª instância

•20/06/2020, 02:07

Documentos 2ª instância

•20/06/2020, 02:07

Despacho

•26/05/2020, 17:05

Despacho

•14/04/2020, 15:10

Despacho

•11/03/2020, 11:25

Despacho

•19/11/2019, 17:00

Documento de Comprovação

•18/11/2019, 17:04

Despacho

•29/10/2019, 18:03

Despacho

•30/08/2019, 10:59

Despacho

•25/06/2019, 10:12

Documentos 2ª instância

•12/04/2019, 02:04

Documentos 2ª instância

•12/04/2019, 02:04

Despacho

•11/02/2019, 15:17

Outros documentos

•07/02/2019, 13:30

Despacho

•21/01/2019, 16:16

Despacho

•29/08/2018, 18:10

Despacho

•29/08/2018, 15:27

Outros documentos

•29/08/2018, 13:07

Decisão

•05/12/2017, 17:37

Intimação

•05/12/2017, 14:05

Decisão

•29/11/2017, 13:26

Informações Prestadas

•21/06/2017, 15:04

Informações Prestadas

•21/06/2017, 15:04