Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001649-77.2020.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 51.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Luz

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LUZ SPE LTDA

CNPJ

Autor

V-8 LUZ

Terceiro

MUNICIPIO DE LUZ

Terceiro

PREFEITURA DE LUZ

Terceiro

MUNICIPIO DE LUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA REZENDE DE MELO

OAB/MG 110529·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

OAB/MG 132277·CPF·Representa: Autor

PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG 197869·CPF·Representa: Autor

FELIPE MOREIRA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:49

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:37

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:51

Todas as movimentações(142)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:58

Conclusos para despacho

16/03/2026, 15:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 17:58

Despacho

•04/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 17:49

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2026, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:37

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE LUZ - CNPJ: 18.301.036/0001-70 (REQUERIDO(A))

12/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:33

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 17:36

Juntada de Certidão

23/10/2025, 13:56

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:21

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 17:43

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

30/07/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:22

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 19:14

Processo Reativado

05/02/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 17:14

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 15:36

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

24/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

06/11/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:30

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 10:45

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/09/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:49

Conclusos para despacho

08/08/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2024, 12:45

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

08/08/2024, 12:44

Declarada incompetência

07/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:15

Conclusos para despacho

01/12/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 02:13

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:13

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE LUZ; Apelado(a)(s) - V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LUZ SPE LTDA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO, CINTIA REZENDE DE MELO, IGOR OLIVEIRA CHAVES, PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO, THIAGO OLIVEIRA VINHAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/06/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2022, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2022, 15:05

Julgado procedente o pedido

12/04/2022, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 02:05

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:37

Conclusos para despacho

11/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 17:20

Conclusos para despacho

06/07/2021, 09:10

Juntada de Petição de impugnação

05/07/2021, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 07:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2021, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:46

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/04/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:45

Conclusos para despacho

18/12/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 16:00

Expedição de Certidão de Triagem.

18/12/2020, 16:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 13:46

Distribuído por sorteio

12/12/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição inicial

12/12/2020, 10:58

Despacho

•16/12/2025, 17:37

Despacho

•28/10/2025, 17:36

Despacho

•08/10/2025, 17:43

Despacho

•31/07/2025, 17:45

Despacho

•13/06/2025, 17:32

Despacho

•14/05/2025, 17:52

Despacho

•06/02/2025, 17:46

Intimação

•06/11/2024, 17:48

Sentença

•06/11/2024, 17:46

Despacho

•20/09/2024, 17:30

Despacho

•13/09/2024, 17:49

Decisão

•07/08/2024, 17:38

Despacho

•09/01/2024, 10:15

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/04/2026, 17:58

Despacho

•04/02/2026, 17:49

Despacho

•16/12/2025, 17:37

Despacho

•28/10/2025, 17:36

Despacho

•08/10/2025, 17:43

Despacho

•31/07/2025, 17:45

Despacho

•13/06/2025, 17:32

Despacho

•14/05/2025, 17:52

Despacho

•06/02/2025, 17:46

Intimação

•06/11/2024, 17:48

Sentença

•06/11/2024, 17:46

Despacho

•20/09/2024, 17:30

Despacho

•13/09/2024, 17:49

Decisão

•07/08/2024, 17:38

Despacho

•09/01/2024, 10:15

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:13

Intimação

•18/04/2022, 15:05

Intimação

•18/04/2022, 15:05

Sentença

•12/04/2022, 17:51

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:05

Documentos 2ª instância

•18/02/2022, 02:05

Despacho

•17/08/2021, 14:37

Despacho

•07/07/2021, 17:20

Despacho

•17/05/2021, 15:46

DECISÃO

•11/05/2021, 15:59

Documento de Comprovação

•11/05/2021, 15:59

Citação

•03/05/2021, 12:00

Intimação

•03/05/2021, 12:00

Decisão

•30/04/2021, 13:40

Documento de Comprovação

•12/12/2020, 10:59