Recurso Especial 0184183-47.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6583/2026

08/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 6583/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

08/01/2026, 14:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 980472/2025 - EDcl no AgInt no

22/12/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0980472 - EDcl no AgInt no REsp 2163267 - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 13:10

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE UBERABA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00980472/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2163267/MG

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:06

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00980472/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2163267/MG

17/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

07/11/2025, 15:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1085344/2025

07/11/2025, 11:51

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6583/2026

08/01/2026, 14:41

Protocolizada Petição 6583/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

08/01/2026, 14:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 980472/2025 - EDcl no AgInt no

22/12/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0980472 - EDcl no AgInt no REsp 2163267 - Publicação prevista para 22/12/2025

18/12/2025, 13:10

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE UBERABA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00980472/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2163267/MG

17/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:06

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00980472/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2163267/MG

17/11/2025, 18:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

07/11/2025, 15:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1085344/2025

07/11/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1085344/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 07/11/2025

07/11/2025, 11:37

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/10/2025 e término em 22/10/2025, para K M apresentar resposta à petição n. 980472/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 486.

23/10/2025, 13:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 16/10/2025 e término em 22/10/2025, para A M apresentar resposta à petição n. 980472/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 486.

23/10/2025, 13:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 15/10/2025 Petição Nº 980472/2025 -

15/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/10/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 980472/2025. Publicação prevista para 15/10/2025)

13/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 980472/2025

13/10/2025, 18:21

Protocolizada Petição 980472/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 13/10/2025

13/10/2025, 18:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 936907/2025

01/10/2025, 20:11

Protocolizada Petição 936907/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

01/10/2025, 19:59

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2025 Petição Nº 443325/2025 - AgInt

01/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0443325 - AgInt no REsp 2163267 - Publicação prevista para 01/10/2025

27/09/2025, 06:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00443325/2025 - AgInt no REsp 2163267/MG

24/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

29/08/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:12

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00443325/2025 - AgInt no REsp 2163267/MG

27/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

20/08/2025, 17:08

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 753658/2025

20/08/2025, 12:36

Protocolizada Petição 753658/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/08/2025

20/08/2025, 12:11

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/05/2025 e término em 11/06/2025, para K M apresentar resposta à petição n. 443325/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 421.

12/06/2025, 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 22/05/2025 e término em 11/06/2025, para A M apresentar resposta à petição n. 443325/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 421.

12/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 457687/2025

22/05/2025, 11:21

Protocolizada Petição 457687/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/05/2025

22/05/2025, 11:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/05/2025 Petição Nº 443325/2025 -

21/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:26

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 443325/2025. Publicação prevista para 21/05/2025)

19/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 443325/2025

19/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 443325/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/05/2025

19/05/2025, 17:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 396766/2025

07/05/2025, 14:16

Protocolizada Petição 396766/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

07/05/2025, 13:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

07/05/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

30/04/2025, 21:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de Sob sigilo e não-provido ou denegada

30/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

16/08/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 693888/2024

16/08/2024, 18:01

Protocolizada Petição 693888/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/08/2024

16/08/2024, 17:43

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

14/08/2024, 11:29

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/08/2024, 11:29

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

14/08/2024, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/08/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KAUA MAMEDIO, representado(a)(s) p/ pai(s), AIRTON MAMEDIO; Litisconsorte - MUNICÍPIO DE UBERABA; Relator - Des(a). Áurea Brasil Publicado o dispositivo do acórdão em 08/05/2023: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O SEGUNDO VOGAL" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS, CAMILA DE CARVALHO VERONEZ, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MARIA CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA, MARLEY KLENIO XAVIER, MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA, PAULO EDUARDO SALGE, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - KAUA MAMEDIO, representado(a)(s) p/ pai(s), AIRTON MAMEDIO; Litisconsorte - MUNICÍPIO DE UBERABA; Relator - Des(a). Áurea Brasil Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AUACK NATAN MOREIRA DE OLIVEIRA REIS, CAMILA DE CARVALHO VERONEZ, JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS, MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA, MARIA CONCEICAO NUNES DE OLIVEIRA, MARLEY KLENIO XAVIER, MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA, PAULO EDUARDO SALGE, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 13:10

EMENTA / ACORDÃO

•27/09/2025, 06:10

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2025, 21:30