Procedimento Comum Cível 0021992-79.2011.8.13.0879 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2011

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Cláudia Regina Guedes Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:13

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 20:00

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:13

Juntada de certidão de baixa

29/04/2026, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2026, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 14:29

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 18:04

Intimação

•20/08/2025, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 21:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 22:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 18:04

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 20:00

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 03/12/2025

03/12/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 15:50

Juntada de Alvará

04/11/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 16/09/2025

16/09/2025, 17:47

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:18

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 15:26

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 14:35

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:02

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:08

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) realizada para 06/11/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

07/11/2024, 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento

04/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 15:56

Audiência Conciliação/CEJUSC (12740) designada para 06/11/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas

23/09/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 18:26

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 15:30

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 23:26

Conclusos para despacho

24/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 03:37

Recebidos os autos

01/07/2023, 02:58

Conclusos para despacho

01/07/2023, 02:57

Juntada de Outros documentos

01/07/2023, 02:57

Recebidos os autos

01/07/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Apelado(a)(s) - JUNIOR DANIEL DOS SANTOS; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA, THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Apelado(a)(s) - JUNIOR DANIEL DOS SANTOS; Relator - Des(a). Cláudia Maia Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA, THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Apelado(a)(s) - JUNIOR DANIEL DOS SANTOS; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA, THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A; Apelado(a)(s) - JUNIOR DANIEL DOS SANTOS; Relator - Des(a). Cláudia Maia Autos distribuídos e conclusos ao Des. Cláudia Maia em 12/04/2023 Adv - HEVILANY MARIA RANGEL SANTOS, JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE BATISTA OLIVEIRA, THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 21:28

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de apelação

31/01/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 21:17

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 14:43

Julgado procedente em parte do pedido

10/01/2023, 15:37

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:05

Conclusos para despacho

06/12/2022, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição inicial

01/12/2022, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 12:09

Conclusos para despacho

23/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2022, 12:50

Outras Decisões

04/11/2022, 15:38

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 17:45

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 05:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 12:36

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:26

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 23:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 11:14

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2022, 13:17

Juntada de Petição de laudo pericial

29/12/2021, 10:20

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 08:02

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 17:39

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 19:26

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:33

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

27/10/2020, 14:30

Sentença

•18/08/2025, 17:44

Sentença

•11/06/2025, 11:27

Despacho

•17/02/2025, 17:24

Ata de Audiência

•07/11/2024, 14:08

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/11/2024, 14:07

Despacho

•19/09/2024, 17:40

Despacho

•24/08/2023, 15:30

Despacho

•01/08/2023, 23:26

Despacho

•05/07/2023, 03:37

Documentos 2ª instância

•01/07/2023, 02:57

Sentença

•10/01/2023, 15:37

Despacho

•24/11/2022, 12:09

Decisão

•04/11/2022, 15:38

Todos os documentos(31)

Despacho

•29/01/2026, 18:04

Intimação

•20/08/2025, 14:26

Sentença

•18/08/2025, 17:44

Sentença

•11/06/2025, 11:27

Despacho

•17/02/2025, 17:24

Ata de Audiência

•07/11/2024, 14:08

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/11/2024, 14:07

Despacho

•19/09/2024, 17:40

Despacho

•24/08/2023, 15:30

Despacho

•01/08/2023, 23:26

Despacho

•05/07/2023, 03:37

Documentos 2ª instância

•01/07/2023, 02:57

Sentença

•10/01/2023, 15:37

Despacho

•24/11/2022, 12:09

Decisão

•04/11/2022, 15:38

Despacho

•21/06/2022, 18:22

Despacho

•14/09/2021, 17:39

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Decisão

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Despacho

•27/10/2020, 14:29

Decisão

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Despacho

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Despacho

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