Embargos de Declaração Cível 0881650-25.2003.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

FRANCISCO EDUARDO XAVIER

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FRANCISCO EDUARDO XAVIER

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

Representa: Autor

FILLIPE FERNANDES QUINTAO

Representa: Autor

BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES

Representa: Autor

EMERSON MARINHO DE SOUZA

Representa: Autor

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCISCO EDUARDO XAVIER

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MG

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FRANCISCO EDUARDO XAVIER

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

LUIZ RICARDO GOMES ARANHA

Representa: Autor

FILLIPE FERNANDES QUINTAO

Representa: Autor

BRUNO ROCHA CESAR FERNANDES

Representa: Autor

EMERSON MARINHO DE SOUZA

Representa: Autor

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES

OAB/MG 59974·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

MARCELO AGUIAR MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/07/2023, 09:33

Comunicado o acórdão em:

14/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/07/2023, 09:09