Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0134581-83.2015.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE FORMIGA

Reu

MUNICIPIO DE FORMIGA

CNPJ

Reu

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 16:32

Desentranhado o documento

26/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:30

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

15/02/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/12/2023, 13:34

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 16:35

Cancelada a movimentação processual

26/03/2024, 16:32

Desentranhado o documento

26/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2024, 11:23

Documentos

Despacho

•07/03/2024, 17:30

Despacho

•21/02/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 17:30

Conclusos para despacho

07/03/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 16:44

Recebidos os autos

15/02/2024, 16:52

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

15/02/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/12/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:37

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 11:01

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:31

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 14:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/10/2023, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2023, 17:47

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 17:46

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:40

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:36

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:35

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:35

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:34

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:33

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:31

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 17:30

Desentranhado o documento

19/10/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:33

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/10/2023, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:19

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/10/2023, 16:12

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:51

Juntada de certidão de triagem

29/09/2023, 16:50

Cancelada a movimentação processual

29/09/2023, 16:49

Desentranhado o documento

29/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de certidão da contadoria

28/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2023, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 15:33

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/09/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 1º Apelante - MUNICÍPIO DE FORMIGA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Substituto Processual, MARIA DA CONÇEIÇÃO SILVA; MUNICÍPIO DE FORMIGA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Substituído Prc - MARIA DA CONCEIÇAO SILVA; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Publicação em 14/04/2023: Dispositivo da decisão monocrática "[...] DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o recurso aviado, determinando a redistribuição do feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública dotada de jurisdição na comarca de origem, com as cautelas de estilo, observados os termos do §4º do art. 64, do CPC." Belo Horizonte, Des. Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RAQUEL OLIVEIRA AMARAL, WANESSA ALESSANDRA QUINTILIANO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Acórdão

•13/12/2023, 16:43

Despacho

•27/11/2023, 12:37

Despacho

•24/10/2023, 14:54

Despacho

•10/10/2023, 10:33

Despacho

•05/10/2023, 09:19

Despacho

•03/10/2023, 13:33